October 06, 2020

NOTA INFORMATIVA: ALTERAÇÕES REGIME JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Foi recentemente publicada a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

July 22, 2019

NOTA INFORMATIVA: OBRIGATORIEDADE DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro [com sucessivas alterações] determina, no seu artigo 2.º que são abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato físico do livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços (…), em todos os estabelecimentos que (1) se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade; e (2) tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela.

February 12, 2019

Até 31 de Março de 2019 encontram-se temporariamente suspensos os prazos para oposição à renovação e denúncia do contrato por parte do senhorio quando no arrendamento para habitação figurem pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência superior a 60%.

January 03, 2019

A EXECUÇÃO PÚBLICA DE VIDEOGRAMAS EM HOTÉIS OU OUTRAS UNIDADES DE ALOJAMENTO

Cobrança de tarifas pela difusão de direitos de autores através de televisores e outros aparelhos em hotéis e outras unidades de Alojamento.

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